Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq913801
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- FUTEL - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, assinale a alternativa incorreta.
- AA pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa.
- BCompete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência.
- CO prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município.
- DA qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.