Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq913802
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- FUTEL - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.
- APode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
- BO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- CA omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
- DÉ impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.