Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
Código
qq913818
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
FUTEL - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.
  1. APode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.
  2. BO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  3. CA omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
  4. DÉ impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

Link permanente: /questoes/qq913818