Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq913860
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Acaiaca - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Mulher denuncia violência doméstica do ex-companheiro na BA e ameaças: ‘Fico com medo de morrer’Vítima tem medida protetiva contra o ex-companheiro e recebe acompanhamento da Ronda Maria da Penha, mais foi agredida pelo suspeito na madrugada de quartafeira (11).Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/ noticia/2021/08/12/mulher-denuncia-violencia-domestica-doex-companheiro-na-ba-e-ameacas-fico-com-medo-de-morrer. ghtml. Acesso em: 15 nov. 2022.Uma das formas de se evitar a violência doméstica é a aplicação de Medida Protetiva, que é
- Aum artifício jurídico destinado a conter o grande número de crimes definidos como feminicídio.
- Bconcedida por um juiz competente ou por autoridade policial em casos específicos.
- Cdeterminada judicialmente, após esgotadas negociações conciliatórias entre vítima e algoz
- Dsolicitada pela mulher com o auxílio de um advogado, já que se trata de medida judicial.