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Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
Código
qq913918
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Não compete ao Ministério Público, no que diz respeito à população idosa, conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso):
  1. APromover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.
  2. BRequisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
  3. CCelebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
  4. DInstaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

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