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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais)
Código
qq914012
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca das regras referentes à remuneração e ao vencimento, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do estímulo à formação profissional do servidor e sua contribuição ao processo de trabalho, assinale a alternativa incorreta.
  1. AVencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos.
  2. BAs horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo, serão consideradas como extras, até o limite de 60 horas.
  3. CRemuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária atribuídas por lei ao servidor.
  4. DO servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, sendo vedado optar pelo vencimento do seu cargo original.
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GabaritoD — O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, sendo vedado optar pelo vencimento do seu cargo original.

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