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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais)
Código
qq914014
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Sete Lagoas - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita
  1. Amediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.
  2. Bmediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.
  3. Cmediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
  4. Dmediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.

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