Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais)
- Código
- qq914015
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta
- Ade, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal.
- Bdo prefeito.
- Cde, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.
- Ddos juízes titulares da comarca, de forma unânime.