Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sete Lagoas (Minas Gerais)
- Código
- qq914016
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:
- AZelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- BCuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.
- CProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.
- DOrganizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.