Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq914076
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia no tocante à família, criança, adolescente, deficiente e idoso, assinale a alternativa incorreta.
- AA Lei Orgânica atribui a outra lei específica a competência para dispor sobre normas de construção e adaptação de logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.
- BÉ proibida a recusa de matrícula em escolas públicas sob a alegação de deficiência e dificuldades apresentadas pelo aluno, bem como a existência de barreiras que dificultem seu acesso.
- CA Lei Orgânica assegura o passe livre nos transportes coletivos municipais às pessoas com deficiências, matriculadas em escola ou clínicas especializadas ou associadas às entidades representativas, estendendo-se, também, este benefício a um acompanhante, se necessário.
- DO município assegurará, às pessoas com deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante gratuita, até os 18 (dezoito) anos de idade e garantirá o encaminhamento ao mercado de trabalho.