Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq914077
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Lei Orgânica do Município de Uberlândia dedica um capítulo específico para a cultura.De acordo com a referida Lei, é correto afirmar:
- AA produção e o consumo da cultura são livres de censura ideológica ou política, sendo permitido apenas o exercício do seu controle externo por órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta cuja ação esteja ligada ao objeto executado.
- BÉ facultado ao município firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação, orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas municipais.
- CCompete ao Estado, em concorrência com o município, a organização de serviços municipais paleográficos, de fichário e tombamento acessíveis à comunidade e ao trabalho amador e científico de reconstrução histórica.
- DEm razão da impossibilidade de renúncia de receita, é vedado ao poder público adotar incentivos fiscais para empresas de caráter privado, ainda que contribuam para a produção artístico-cultural e a preservação do patrimônio histórico do município.