Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq914150
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Viçosa - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
No âmbito do Ministério da Educação, foi instituída a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Essa política prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo de 10 (dez) anos por escola, contados da data de início da implementação do Ensino Médio integral na respectiva escola, de acordo com termo de compromisso a ser formalizado entre as partes, que deverá conter, no mínimo:
- APrestação de contas da verba de PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); média dos estudantes superior a 70%; metas quantitativas.
- BRegimento escolar com anuência da secretaria de educação; cronograma de execução físico-financeira; parcerias firmadas com empresas privadas.
- CProjeto Político-Pedagógico aprovado pelo MEC; metas quantitativas; cronograma de eventos escolares de cada ano letivo; previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.
- DIdentificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; previsão de início e fim de execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas.