Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq914151
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Viçosa - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que é composta por:
- ARepresentantes do Ministério da Educação e um representante dos secretários estaduais de cada um dos estados brasileiros, totalizando 26 (vinte e seis).
- BRepresentante do Ministério da Educação, representantes dos secretários estaduais de educação de cada região do país e representantes dos secretários municipais de educação de cada uma das regiões político-administrativas do Brasil.
- CRepresentantes do Ministério da Educação e representantes dos secretários municipais de cada cidade do Brasil que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência no cargo.
- DRepresentantes dos secretários estaduais de cada um dos estados brasileiros e representantes dos secretários municipais de cada município brasileiro.