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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq914231
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFSJ
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  2. BA criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  3. CA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
  4. DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização, caso haja dano.
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GabaritoD — No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização, caso haja dano.

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