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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq914281
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFVJM-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ assegurada, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.
  2. BAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  3. CÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  4. DA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É assegurada, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.

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