Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marechal Deodoro (Alagoas) — FUNDEPES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marechal Deodoro (Alagoas)
- Código
- qq914324
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus
- Aà licença-prêmio, que confere ao servidor a faculdade de se ausentar por três meses de seu cargo, a cada cinco anos ininterruptos, mantendo a remuneração correspondente.
- Ba um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- Ca um adicional por tempo de serviço, na razão de 1% a cada ano completo de efetivo exercício na administração pública direta e indireta.
- Dao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo, de trinta dias, nos termos fixados na lei.
- Ea férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.