Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDEPES 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq914341
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Dadas as afirmativas quanto ao alcance da NBC TSP - Estrutura Conceitual Aplicável ao Setor Público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,I. As entidades do setor público, inclusive as empresas estatais dependentes, submetem-se parcialmente, às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.II. As entidades do setor público, inclusive as empresas estatais dependentes, aplicam, obrigatoriamente, as normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.III. As normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público aplicam-se, facultativamente, às fundações de direito privado.verifica-se que está/ão correta/s apenas
AI.
BII.
CIII.
DI e III.
EII e III.
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GabaritoE — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Alcance das NBC TSP e do MCASP
Gabarito: letra E – estão corretos apenas os itens II e III. Conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual (item 1.8A), as entidades do setor público, inclusive as empresas estatais dependentes, aplicam obrigatoriamente as NBCs TSP. Já as demais entidades, como fundações de direito privado, aplicam-nas facultativamente (item 1.8D).
NBC TSP Estrutura Conceitual:
1.8A – "Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: ... inclusive as empresas estatais dependentes."
1.8D – "As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores..."
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que as entidades do setor público (inclusive estatais dependentes) se submetem parcialmente às normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O correto é obrigatoriamente, conforme item 1.8A. O termo "parcialmente" induz ao erro, pois a regra é obrigatória e não parcial para essas entidades.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do item 1.8A: as entidades do setor público, inclusive as empresas estatais dependentes, aplicam obrigatoriamente as normas.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
As fundações de direito privado não se enquadram no rol de entidades do setor público do item 1.8A (são entidades não compreendidas naquele rol). Portanto, a elas as normas se aplicam facultativamente, conforme item 1.8D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "obrigatoriamente" por "parcialmente" no item I. O candidato pode pensar que, por existirem exceções (empresas estatais independentes), a aplicação é parcial. Porém, para as entidades do setor público (incluindo dependentes) a aplicação é total e obrigatória; a facultatividade é para entidades fora desse rol.