Questão de Serviço Social — Previdência Social — FUNDEPES 2023
Serviço SocialPrevidência Social
- Código
- qq914367
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social brasileira. No que se refere ao auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, conforme reforma da previdência social de 2019, a lei regulamenta que
- Ao segurado recluso em regime fechado terá direito ao auxilio por incapacidade temporária.
- Bo auxílio é concedido somente após o segurado cumprir um período de carência de quinze meses.
- Co segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio por incapacidade temporária.
- Do auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado empregado, a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade.
- Eo segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá retornar ao seu posto de trabalho após 30 dias de afastamento.