Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FUNDEPES 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq914371
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A participação social no Sistema Único de Saúde (SUS) é legitimada pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, dentre suas disposições, institui os Conselhos de Saúde e as conferências de saúde como espaços democráticos de direito. Especificamente, no que se refere ao Conselho de Saúde, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de saúde dispõe:I. o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde;II. sendo os Conselhos de Saúde órgãos colegiados, deliberativos, a participação de representantes dos gestores e de prestadores de serviço contempla 50% do número de conselheiros;III. a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde;IV. as funções, como membro do Conselho de Saúde, serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública.Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas
- AII, III e IV.
- BII e III.
- CI e IV.
- DI e III.
- EI e II.