Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marechal Deodoro (Alagoas) — FUNDEPES 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marechal Deodoro (Alagoas)
- Código
- qq914545
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Dadas as afirmativas acerca da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro,I. O Município está proibido de estabelecer cultos religiosos ou instituir igrejas, podendo colaborar com eles em casos de interesse público, na forma que a lei estabelecer.II. As matérias de competência do Município quanto ao sistema tributário municipal, à arrecadação à distribuição de suas e rendas cabem à Câmara Municipal, sobre elas dispor dispensada a sanção do Prefeito.III. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.verifica-se que está/ão correta/s
- AII, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.