Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEPES 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq914553
Banca
FUNDEPES
Órgão
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Nesse contexto, dadas as afirmativas,I. A norma constitucional em questão é de eficácia limitada, pois somente incide, totalmente, a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior que lhe desenvolva a eficácia.II. As liberdades de consciência e de crença religiosa apresentam uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, sendo que a primeira assegura a liberdade de confessar ou não uma fé ou uma ideologia, gerando o direito à proteção contra perturbações ou qualquer tipo de coação oriunda do Estado ou de particulares, enquanto que a segunda fundamenta a neutralidade religiosa e ideológica do Estado, como pressupostos de um processo político livre e como base do Estado Democrático de Direito.III. Tanto as pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, quanto as pessoas jurídicas podem ser titulares do direito à liberdade religiosa, sendo o Estado o principal destinatário direto da norma de direito fundamental em questão, podendo-se projetar, todavia, as relações privadas, de maneira direta ou indireta.IV. Por possuir eficácia contida, a norma em questão produz efeitos imediatos, independentemente da edição de lei para regulamentá-la, podendo, contudo, uma Emenda à Constituição retirá-la do texto constitucional, por ser uma característica das normas de eficácia contida a possibilidade de restrição de seu alcance e de sua eficácia.verifica-se que está/ão correta/s apenas
AIV.
BI e III.
CII e III.
DII e IV.
EI, II e III.
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GabaritoC — II e III.
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Liberdade de consciência e crença (art. 5º, VIII, CF) e classificação quanto à eficácia
Gabarito: letra C — itens II e III corretos. A norma do art. 5º, VIII é de eficácia contida (produz efeitos imediatos, podendo ser restringida por lei infraconstitucional quanto à prestação alternativa), e não limitada. As liberdades de consciência e crença possuem dupla dimensão (subjetiva e objetiva) e aplicam-se a pessoas naturais e jurídicas, com eficácia também nas relações privadas.
Art. 5CF/88
"ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei"
Item
Conteúdo
Correto/Incorreto
Fundamento
I
A norma constitucional em questão é de eficácia limitada, pois somente incide, totalmente, a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior que lhe desenvolva a eficácia.
❌ Incorreto
A norma do art. 5º, VIII é de eficácia contida (produz efeitos imediatos, admitindo restrição por lei), e não limitada (que depende de lei integradora para gerar efeitos).
II
As liberdades de consciência e de crença religiosa apresentam uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, sendo que a primeira assegura a liberdade de confessar ou não uma fé ou uma ideologia, gerando o direito à proteção contra perturbações ou qualquer tipo de coação oriunda do Estado ou de particulares, enquanto que a segunda fundamenta a neutralidade religiosa e ideológica do Estado.
✅ Correto
A dupla dimensão (subjetiva e objetiva) é amplamente reconhecida na doutrina dos direitos fundamentais, conforme descrito.
III
A titularidade da liberdade religiosa abrange pessoas naturais (inclusive estrangeiros) e pessoas jurídicas, e o direito projeta efeitos também nas relações entre particulares (eficácia horizontal).
✅ Correto
A titularidade é ampla (pessoas naturais e jurídicas) e há eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Art. 5º, VIII (crença religiosa): Eficácia (Limitada (I), Contida (gabarito)); Dimensões (II) (Subjetiva (indivíduo), Objetiva (Estado neutro)); Titularidade (III) (Pessoas naturais, Pessoas jurídicas, Eficácia horizontal)
Item I — ❌ Incorreto
A norma constitucional do art. 5º, VIII é de eficácia contida, não limitada. A eficácia contida significa que a norma já produz efeitos plenos desde a promulgação, mas admite que lei infraconstitucional restrinja seu alcance (no caso, a lei pode fixar prestação alternativa). Já as normas de eficácia limitada dependem de lei integradora para gerar qualquer efeito. Aqui, a própria Constituição já assegura o direito de não ser privado de direitos, salvo nas hipóteses nela previstas. Portanto, a afirmação de que "somente incide, totalmente, a partir de normatização infraconstitucional" é falsa.
Item II — ✅ Correto
A liberdade de consciência e crença tem, de fato, dupla dimensão: a subjetiva (direito individual de professar ou não uma fé, e de não sofrer coação nesse âmbito) e a objetiva (dever de neutralidade religiosa e ideológica do Estado, que sustenta o Estado Democrático de Direito). Essa construção é amplamente aceita na doutrina dos direitos fundamentais. O texto do item descreve corretamente ambas as facetas.
Item III — ✅ Correto
A titularidade da liberdade religiosa abrange pessoas naturais (inclusive estrangeiros) e pessoas jurídicas (igrejas, associações religiosas). O Estado é o destinatário primário (eficácia vertical), mas o direito também projeta efeitos nas relações entre particulares (eficácia horizontal), seja de forma direta ou indireta, conforme a doutrina da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A afirmação está em conformidade com a jurisprudência e a doutrina.
Item IV — ❌ Incorreto
A primeira parte do item está correta: a norma tem eficácia contida e produz efeitos imediatos. Contudo, a segunda parte é equivocada ao afirmar que uma Emenda à Constituição poderia retirar o direito do texto constitucional. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, VIII) são cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV, CF), não podendo ser abolidas nem mesmo por emenda constitucional. A restrição de alcance prevista para as normas de eficácia contida é feita por lei ordinária, não por emenda. Logo, o item é falso.