Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEPES 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq914592
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
Segundo a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
- Aproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Cestabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito.
- Dproteja o meio ambiente e combata o agrotóxico em qualquer de suas formas.
- Epromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.