Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDEPES 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq914652
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Dadas as afirmativas a respeito da seguridade social,I. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa jurídica de direito privado, não abragendo a pessoa física.II. A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, prescindíveis os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.IV. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social; e na participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.verifica-se que está/ão correta/s
- AIV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas.
- EI, II, III e IV.