Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FUNDEPES 2023
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq914655
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito do termo de conciliação homologado judicialmente no processo do trabalho, é correto afirmar que
- Aa decisão que o homologa faz coisa julgada formal, de maneira que celebrado o acordo em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, não obstará o ajuizamento de uma nova ação trabalhista para discussão de parcelas do extinto contrato de trabalho.
- Ba decisão que o homologa é irrecorrível, tanto para as partes que entabularam o acordo quanto para terceiros, incluindo-se a previdência social em relação às contribuições previdenciárias que lhe forem devidas.
- Co juízo não poderá recusar a homologação do acordo firmado entre as partes, sendo direito líquido e certo destas a sua homologação judicial.
- Da decisão que o homologa pode ser objeto de recurso ordinário por qualquer das partes consignatárias do acordo.
- Ea decisão que o homologa faz coisa julgada material passível de impugnação por ação rescisória.