Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUNDEPES 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq914670
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A empresa GTX Ltda, criada em 2020, com sede em Marechal Deodoro-AL, tinha como atividade preponderante o arrendamento mercantil. Em 2022, a GTX Ltda foi fundida a GHM SA, com atividade industrial como preponderante, e todos os terrenos localizados na cidade de Marechal Deodoro que pertenciam à primeira empresa passaram a integrar o patrimônio da última. Com base nessa situação hipotética e nas regras de incidência e de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, é correto afirmar que o Fisco Municipal
- Anão poderá exigir o imposto em nenhum tipo de operação de fusão, de cisão ou de extinção empresarial.
- Bsomente poderá exigir o imposto da empresa adquirente, que é a contribuinte direta, mas não da empresa adquirida, que é contribuinte indireta.
- Cnão poderá exigir o imposto na operação de fusão descrita, apenas porque o adquirente possui atividade preponderantemente industrial.
- Dnão poderá exigir o imposto devido a não incidência desse nas fusões, na qual o adquirente não tenha atividade negocial imobiliária preponderante.
- Esomente poderá exigir o imposto na hipótese de incidência sobre a empresa adquirida, devido a sua atividade preponderante ser o arrendamento mercantil.