Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDEPES 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq914694
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em 2020, um empresário recebeu uma notificação do Fisco Municipal, negando seu pedido de restituição de indébito tributário. Neste ano de 2023, ele resolveu entrar com uma ação anulatória da decisão administrativa que denegou repetição de indébito. Nessa hipótese, é correto afirmar que o direito de ingressar com uma ação anulatória da decisão administrativa é de
- Adois anos, a contar da extinção do crédito tributário.
- Bcinco anos, a contar da extinção do crédito tributário.
- Cdois anos, a contar da notificação da decisão administrativa.
- Ddois anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.
- Ecinco anos, a contar da notificação da decisão administrativa.