Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEPES 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq914696
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Dadas as afirmativas referentes ao meio ambiente e à política urbana,I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.verifica-se que estão corretas
- AI e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.