Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNTEF - PR 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq914840
- Banca
- FUNTEF - PR
- Órgão
- UTFPR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Em suas Disposições Preliminares, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei no 13.709/2018, assinale a alternativa correta:
- AO consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito.
- BO consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas.
- CA exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.
- DCabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei no 13.709/2018.
- EA eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei no 13.709/2018.