Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
- Código
- qq915340
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Conforme a lei complementar n.° 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 79:
- AO servidor que se deslocar em caráter eventual da Área de Expansão Metropolitana das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de auxílio transporte e até dois pernoites.
- BO servidor que se deslocar em caráter eventual da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana do Alto Vale do Itajaí, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de alimentação e deslocamento.
- CO servidor que se deslocar em caráter transitório da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana Norte-Nordeste Catarinense, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de habitação e seguro.
- DO servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas com um pernoite.
- EO servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana do Vale do Itajaí, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, e a passagens.