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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
Código
qq916616
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Blumenau - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Psiquiatra
Segundo a Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu artigo 71:
  1. AO Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito.
  2. BO Vice-Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município.
  3. COs Vereadores poderão realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do bairro.
  4. DServidores Públicos Municipais poderão realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do distrito.
  5. EA Câmara Municipal poderá realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do bairro ou do distrito.
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GabaritoC — Os Vereadores poderão realizar consultas populares para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do bairro.

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