Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — FURB 2023
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qq916944
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Instrutor de Libras
De acordo com o Capítulo III - Da Formação do Professor de Libras e do Instrutor de Libras, do Decreto Federal n.º 5626, de 22 de dezembro de 2005, analise o art. 4º:Art. 4º A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua. Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.§ 1º O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.§ 2º A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.§ 3º O exame de proficiência em Libras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e linguista de instituições de educação superior.Marque a alternativa com a informação correta:
- AApenas o §1º pertence ao caput do Art. 4º.
- BO Art. 4º contempla unicamente o § 2º.
- CO Art. 4º contempla unicamente o § 1º e o § 2º.
- DO Art. 4º contempla apenas o § 2º e o § 3º.
- EO Art. 4º não contempla nenhum parágrafo.