Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FURB 2023
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qq916982
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Blumenau - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Intérprete de Libras
A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 202, altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade da educação bilingue dos surdos.(https://www.planalto.gov.br/ccivil)Sobre o Art. 79-C, a União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação bilíngue e intercultural às comunidades surdas, com desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa.§ 1º Os programas serão planejados com participação das comunidades surdas, de instituições de ensino superior e de entidades representativas das pessoas surdas.§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos no Plano Nacional de Educação, terão os seguintes objetivos:I.Fortalecer as práticas socioculturais dos surdos e a Língua Brasileira de Sinais.II.Manter programas de formação de pessoal especializado, destinados à educação bilíngue escolar dos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.III.Desenvolver currículos, métodos, formação e programas específicos, neles incluídos os conteúdos culturais correspondentes aos surdos.IV.Elaborar e publicar sistematicamente material didático bilíngue, específico e diferenciado.Os incisos compatíveis com o § 2º são:
- AI e II, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, II, III e IV
- DII e III, apenas.
- EI, II e III, apenas.