Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina)
- Código
- qq917408
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta:
- ABusca-se a garantia do desenvolvimento local, sobrepondo-se aos interesses e desenvolvimento regional e nacional.
- BA promoção do bem-estar de todos, sem preconceito de origem, de raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação é um dos objetivos do Município.
- CA prevalência dos direitos humanos é um dos fundamentos do Município.
- DTambém constitui um dos objetivos do Município de Doutor Pedrinho o aperfeiçoamento de sua comunidade, prioritariamente pela saúde.
- EO Município não pode associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.