Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FURB 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq917411
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Público
A Lei n.º 11.417, de 19 de dezembro de 2006, regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. A norma estabeleceu que da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Tratando-se de ato administrativo que contrariar o enunciado da súmula, assinale a alternativa correta:
- AÉ cabível o manejo de Reclamação constitucional e impugnação administrativa genérica ao mesmo tempo, sendo possível que a primeira ação seja julgada antes mesmo da segunda.
- BCaso o ato administrativo que contrarie súmula vinculante seja proferido pela Administração Pública municipal, a Reclamação constitucional deve ser endereçada à Administração Pública estadual.
- CTratando-se de ato administrativo que viole texto de súmula vinculante, é cabível, também, o manejo de mandado de segurança e habeas corpus.
- DContra ato ou omissão da Administração Pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
- EA Reclamação constitucional é cabível apenas quando se tratar de conduta comissiva da Administração Pública que possa violar enunciado de súmula vinculante, vedada em caso de omissão da Administração.