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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — FURB 2023

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
qq917412
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado Público
Sobre a ação civil, prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
  1. AA inexistência material do fato, categoricamente reconhecida, não impede a proposição da ação cível, pois é direito fundamental do réu.
  2. BO despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impedirá a propositura da ação civil.
  3. CA ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível apenas contra o autor do crime, mas não contra seus responsáveis.
  4. DFaz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  5. EIntentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até a apresentação das alegações finais das partes.
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GabaritoD — Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

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