Direito Tributário · FURB · 2023 | Questão sqc-qq917578

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qq917578
Banca: FURB
Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Considere o seguinte excerto doutrinário:"Embora o tributo seja inerente a qualquer governo, em qualquer época da história, houve um período em que revoluções (motivadas invariavelmente por razões tributárias) levaram ao estabelecimento ou a um mais eficaz restabelecimento, visto que algumas já existiam na Antiguidade, de normas que limitam esse poder de tributar. Aliás, tais revoluções levaram ao surgimento e à consolidação do próprio Estado de Direito e à promulgação das primeiras Constituições e Declarações de Direitos nos quais se estabelecem limites ao poder estatal em seus mais variados aspectos, tal como ainda hoje conhecidas. Foi o que se deu com a revolta dos barões contra João Sem Terra, que levou à Carta Magna de 1215; com a Revolução Gloriosa de 1688; com a independência americana e as tentativas de tributação, por parte da metrópole, sem o voto dos colonos; com a Revolução Francesa diante do inconformismo do povo em relação aos pesados tributos exigidos pela Corte de Luís XVI, dentre vários outros exemplos que poderiam ser aqui apontados".(SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772261, p. 55).Sobre os princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa correta:

AA cobrança de tributos em operações intermunicipais é vedada pelo princípio da liberdade de tráfego, podendo também ser considerada uma espécie de imunidade tributária.
BOs princípios da irretroatividade e da anterioridade, aplicados ao Direito Tributário, são equivalentes e possuem o mesmo conteúdo normativo, pois ambos foram instituídos para dar maior segurança jurídica aos contribuintes sob o ponto de vista constitucional.
CPor força do princípio da anterioridade de exercício e de noventa dias, se a lei que cria o tributo é publicada em julho de um ano, sua vigência poderá iniciar-se logo no primeiro dia do exercício seguinte, com exceção, por exemplo, do imposto de importação e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros (IOF).
DPelo princípio da vedação ao confisco, tributos incidentes sobre atividades lícitas ou ilícitas não podem aniquilar a proteção constitucional da propriedade e da liberdade em favor da tributação, sob pena de ser reconhecida a sua inconstitucionalidade.
EA concessão de isenções tributárias em função do uso do automóvel, a exemplo do que ocorre com ambulâncias e veículos de transporte escolar, encontra óbice no princípio da isonomia, pois se trata de uma medida de natureza discriminatória e que viola o princípio da livre concorrência.

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GabaritoC — Por força do princípio da anterioridade de exercício e de noventa dias, se a lei que cria o tributo é publicada em julho de um ano, sua vigência poderá iniciar-se logo no primeiro dia do exercício seguinte, com exceção, por exemplo, do imposto de importação e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros (IOF).

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Análise das alternativas sobre princípios tributários

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que, pelo princípio da anterioridade (de exercício e noventena), uma lei publicada em julho pode vigorar no primeiro dia do exercício seguinte, com as exceções constitucionais do imposto de importação (II) e do IOF, conforme o art. 150, III, "b" e "c", e §1º da CF/88. O dispositivo constitucional prevê a vedação de cobrança no mesmo exercício e antes de 90 dias, mas abre exceções para tributos como II e IOF, que podem ser exigidos mais rapidamente.

Art. 150, §1CF/88

Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III — cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. §1º — A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II...

Dentre os tributos do art. 153, estão o imposto de importação (I) e o IOF (IV), confirmando a exceção mencionada na alternativa.

Princípios tributários (CF/88)

1Anterioridade (art. 150, III, "b" e "c")
- Exercício financeiro
- Noventena (90 dias)
- Exceções (art. 150, §1º)
  - II (importação)
  - IOF
  - IE (exportação)
  - IPI
  - IEG (extraordinário)
  - Empréstimo compulsório (guerra)
2Irretroatividade (art. 150, III, "a")
- Fato gerador anterior à lei
3Liberdade de tráfego (art. 150, V)
- Veda tributo que restrinja tráfego
- Não veda tributar operações
4Isonomia (art. 150, II)
- Discriminação arbitrária
- Isenções setoriais (ex.: ambulância)
5Vedação ao confisco (art. 150, IV)
- Tributo que aniquile propriedade

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A cobrança de tributos em operações intermunicipais não é vedada pelo princípio da liberdade de tráfego (art. 150, V), que apenas proíbe o uso de tributos para restringir o tráfego, e não a tributação em si. Além disso, essa limitação é um princípio, não uma imunidade tributária (que são hipóteses específicas de não incidência, como as do art. 150, VI). A alternativa confunde os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade não são equivalentes. A irretroatividade (art. 150, III, "a") impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. A anterioridade (art. 150, III, "b" e "c") exige um intervalo temporal entre a publicação da lei e a cobrança (mesmo exercício e 90 dias). Ambos visam segurança jurídica, mas têm conteúdos normativos distintos e não podem ser considerados equivalentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como explicado, a regra da anterioridade de exercício e da noventena impede a cobrança no mesmo ano e antes de 90 dias. Publicada em julho, a lei só pode produzir efeitos a partir do exercício seguinte, desde que respeitados os 90 dias (o que ocorre entre julho e janeiro). As exceções para II e IOF estão expressamente previstas no §1º do art. 150, permitindo sua cobrança em prazo menor. A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a vedação ao confisco (art. 150, IV) realmente proíba tributos com efeito confiscatório, a alternativa incorre ao generalizar que "tributos incidentes sobre atividades lícitas ou ilícitas" são o objeto da vedação. O princípio atinge qualquer tributo, independentemente da licitude da atividade, e não se limita a "atividades". Além disso, a menção a "atividades ilícitas" pode sugerir a possibilidade de tributação de atos ilícitos, o que é controvertido e não é o núcleo do princípio. A redação é imprecisa e, portanto, não pode ser considerada correta no contexto da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de isenções tributárias, como para ambulâncias e veículos de transporte escolar, é plenamente compatível com o princípio da isonomia (art. 150, II), pois há justificativa razoável (saúde, educação) para tratamento diferenciado. Não há violação à isonomia nem à livre concorrência, uma vez que tais isenções visam interesse público e não discriminam sem fundamento. A alternativa está errada ao afirmar que há óbice.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta com base no art. 150, III e §1º da CF/88. As demais apresentam incorreções conceituais ou imprecisões normativas.

Gabarito: letra C.

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