Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FURB 2023
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq917580
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), analise as seguintes assertivas:I.Empresa que tenha sócio domiciliado no exterior;II.Empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade esteja suspensa ou não;III.Empresa que exerça atividade de produção de bebidas alcoólicas, exceto as micro e pequenas cervejarias;IV.Empresa que exerça atividade de produção de cigarros ou armas de fogo.Assinale a alternativa que indica as assertivas que contêm apenas microempresas ou empresas de pequeno porte que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional:
AII e III, apenas.
BI e II, apenas.
CI, II, III e IV, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EII, apenas.
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GabaritoD — I, III e IV, apenas.
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Vedações ao Simples Nacional (LC 123/2006)
Gabarito: letra D. Apenas as assertivas I, III e IV descrevem situações que impedem a opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17 da LC 123/2006. A assertiva II está incorreta porque, conforme o STF (Tema 363), débitos com o INSS cuja exigibilidade esteja suspensa não configuram vedação.
A banca cobra o conhecimento das vedações ao ingresso no Simples Nacional, previstas no art. 17 da Lei Complementar 123/2006. É fundamental distinguir quando a vedação é absoluta e quando admite exceções.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 363
Súmula vinculante? Não. Tema 363 de Repercussão Geral do STF:
"É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa."
Item I — ✅ Correto
Empresa com sócio domiciliado no exterior: é vedação prevista no art. 17, II, da LC 123/2006. A presença de sócio residente no exterior impede a opção pelo regime, independentemente de qualquer condição.
Item II — ❌ Incorreto
Empresa com débito com o INSS: a vedação só se aplica se a exigibilidade do débito não estiver suspensa. Se houver suspensão (por exemplo, por parcelamento, depósito judicial ou liminar), a empresa pode optar pelo Simples Nacional. A assertiva erra ao afirmar que o débito, suspenso ou não, impede a opção.
Item III — ✅ Correto
Empresa que exerça produção de bebidas alcoólicas: o art. 17, XI, veda a atividade, exceto para micro e pequenas cervejarias. Portanto, como regra, a produção de bebidas alcoólicas impede a opção, salvo a exceção legal.
Item IV — ✅ Correto
Empresa que exerça produção de cigarros ou armas de fogo: vedação expressa no art. 17, VI, da LC 123/2006. São atividades que, por sua natureza, não podem usufruir do regime simplificado.
Conclusão: Estão corretos os itens I, III e IV. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção dos débitos com exigibilidade suspensa. Muitos candidatos decoram que "débito com INSS impede o Simples", mas esquecem que, se a exigibilidade estiver suspensa, a empresa pode aderir. O STF já consolidou esse entendimento. Fique atento: a palavra "não" no dispositivo faz toda a diferença.