Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Doutor Pedrinho (Santa Catarina)
- Código
- qq917582
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas:I.Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.II.O espólio é responsável tributário pelos tributos devidos pelos falecido até a data da abertura da sucessão.III.Os pais são responsáveis tributários pelos tributos devidos por seus filhos menores.IV.Os tabeliães e escrivães não são responsáveis tributários pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante eles, em razão de seu ofício, sendo tal responsabilidade da escrivania onde atuam.V.A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada ou não do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades. Nesses casos, é incabível o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, sendo que tal exclusão somente ocorre pelo pagamento integral do crédito.É correto o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CIII e V, apenas.
- DI, II, III, IV e V.
- EIV e V, apenas.