Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FURB 2023
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qq917584
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal de 1988 prevê um sistema de Repartição Tributária em que alguns impostos são arrecadados por um ente, mas são divididos por ele com outros de menor porte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
ANão há previsão constitucional para a repartição do ITR arrecadado pelo União.
BO Fundo de Participação dos Municípios deriva da repartição da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda arrecadado pela União.
CO IPVA, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
DO ICMS, de competência federal, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
EO ISS, de competência estadual, é dividido com os municípios no montante de 25% do valor arrecadado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — O Fundo de Participação dos Municípios deriva da repartição da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda arrecadado pela União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: letra B. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por percentuais da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela União, conforme previsão constitucional (CF, art. 159, I, b). As demais alternativas contêm erros quanto à competência tributária ou ao percentual de repartição.
A tabela abaixo resume a repartição dos principais impostos mencionados na questão:
Imposto
Competência
Repartição para Municípios
ITR
União
50% do arrecadado (CF, art. 158, II)
IPVA
Estado
50% do arrecadado (CF, art. 158, III)
ICMS
Estado
25% do arrecadado (CF, art. 158, IV)
ISS
Município
Não há repartição (é próprio)
IR + IPI (FPM)
União
Percentuais destinados ao FPM (CF, art. 159, I, b)
Repartição tributária: Impostos federais (ITR: 50% aos Municípios, IR + IPI: FPM (22,5%)); Impostos estaduais (IPVA: 50% aos Municípios, ICMS: 25% aos Municípios); Imposto municipal (ISS: 100% próprio (sem repartição))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há previsão constitucional para a repartição do ITR. Na verdade, a Constituição determina que 50% do produto da arrecadação do ITR pertencem aos Municípios onde os imóveis estão situados (CF, art. 158, II). Portanto, a repartição existe.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI (CF, art. 159, I, b), além de outros percentuais previstos em emendas constitucionais. A alternativa está correta ao afirmar que o FPM deriva da repartição desses dois impostos federais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPVA é de competência estadual, e a parcela destinada aos Municípios é de 50% (CF, art. 158, III), e não 25% como afirmado. O erro está no percentual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS é de competência estadual (CF, art. 155, II), e não federal. Embora o percentual de 25% destinado aos Municípios esteja correto (CF, art. 158, IV), a competência está equivocada. A banca troca o ente tributante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ISS é de competência municipal (CF, art. 156, III), e não estadual. Não há repartição do ISS com os Municípios, pois ele já é arrecadado por eles. A competência está trocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências tributárias: o ICMS é estadual (e não federal), e o ISS é municipal (e não estadual). Além disso, o percentual do IPVA (50%) é frequentemente confundido com os 25% do ICMS. Memorize a tabela acima para não errar.