Questão de Direitos Humanos — Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos — FURB 2023
Direitos HumanosInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
- Código
- qq917872
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Auxiliar Intérprete Educacional
Em relação ao Artigo 12, que está alinhado corretamente com a Convenção Sobre o Direito da Pessoa com Deficiência, Decreto n.º 6.949/2009, analise as afirmações a seguir:I.Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, apliquem-se pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.II.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares.III.Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.IV.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igualV.Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.É correto o que se afirma em:
- AV, apenas.
- BI, II, III, IV e V.
- CI, IV e V apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, III e IV, apenas.