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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FURB 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq918274
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Ilhota - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, que é formada pelos vereadores eleitos pela comunidade local. Sobre as competências do Legislativo Municipal, é correto o que se afirma em:
  1. AElaboração de Leis Estaduais.
  2. BAprovação do Orçamento Municipal, participa do processo de elaboração, discussão e votação do orçamento anual do município, definindo as prioridades de gastos e investimentos.
  3. CAdministração do Município efetivamente, executando as políticas públicas.
  4. DEleição do Presidente da Prefeitura e Comissões.
  5. EFiscalização do Poder Executivo Municipal, com auxílio do Prefeito, no que se chama Controle Interno.
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GabaritoB — Aprovação do Orçamento Municipal, participa do processo de elaboração, discussão e votação do orçamento anual do município, definindo as prioridades de gastos e investimentos.

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