Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilhota (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilhota (Santa Catarina)
- Código
- qq918565
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.É correto o que se afirma em:
- AII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.
- EI, apenas.