Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FURB 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq918786
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Tendo em consideração os Princípios Fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as situações hipotéticas a seguir e indique qual delas viola de forma mais evidente o Princípio da Indissolubilidade da Federação:I.O Estado de Xerém, visando a promover o desenvolvimento econômico regional, decreta unilateralmente a redução da alíquota do ICMS sobre produtos industrializados fabricados no seu território, sem a celebração de acordo no âmbito do CONFAZ, causando desequilíbrio competitivo com os demais estados.II.O Município de Cachoeira Alta, diante de um impasse com o Governo Estadual sobre a gestão de recursos hídricos, proclama a sua "independência administrativa", recusando-se a seguir as diretrizes estaduais e federais sobre a matéria.III.O Estado de Novo Horizonte promulga uma Constituição Estadual que, apesar de observar as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, prevê uma bandeira e um hino estadual distintos.IV.O Governo Federal, por meio de decreto, intervém na administração do Estado de Sol Luminoso, alegando graves violações de direitos humanos, sem que tenha sido constatada qualquer situação de desordem ou solicitação de auxílio por parte das autoridades estaduais.V.O Estado de Mar Azul, em um ato de seu governador, decide implementar um programa de passaporte próprio para seus cidadãos, como medida para promover o turismo interno e estabelecer controles de segurança mais rigorosos nas suas fronteiras estaduais.A alternativa que melhor representa a violação ao Princípio da Indissolubilidade da Federação é:
- AIV, pois a intervenção federal é um ato extremo que deve seguir critérios estritos, não sendo admitido por meras alegações.
- BI, pois a autonomia dos entes federativos não permite a desregulamentação fiscal unilateral.
- CV, o Estado de Mar Azul, em uma decisão inovadora do seu governador, institui um sistema de identificação regional, apelidado de "Passaporte Mar Azulense", exigido para qualquer cidadão brasileiro que deseje ingressar no território do estado.
- DII, pois a declaração de "independência administrativa" de um município rompe com a estrutura federativa do Estado.
- EIII, pois a criação de símbolos estaduais contraria a soberania nacional.