Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FURB 2023
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qq918789
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:
- AÉ inconstitucional, já que a criação de um imposto sobre grandes fortunas por um Estado-membro viola o princípio da igualdade tributária.
- BÉ constitucional, pois os Estados possuem competência tributária própria e podem instituir impostos, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados pela União.
- CÉ constitucional, uma vez que a saúde pública é um assunto de interesse local e os Estados podem, para seu financiamento, criar impostos não previstos pela União.
- DÉ inconstitucional, pois a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas é exclusiva da União, conforme determina a Constituição Federal.
- EÉ constitucional, desde que o imposto não incida sobre patrimônios e rendas já tributados pela União, evitando a bitributação.