Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq918791
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O artigo 12 da Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece uma hierarquia de fontes para a aplicação da legislação tributária municipal na ausência de disposição expressa. Considerando os limites constitucionais e legais da interpretação e aplicação do direito tributário, analise o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa correta:A Prefeitura de Ilhota, diante de uma lacuna na legislação tributária municipal sobre o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis com características ambientais especiais, busca um método de interpretação para o preenchimento dessa lacuna. O Fiscal de Tributos Municipais propõe uma interpretação analógica baseada no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que contém disposições específicas para áreas de preservação ambiental, resultando em um aumento da carga tributária para esses imóveis urbanos.Com base no artigo supramencionado e nos limites constitucionais, escolha a alternativa correta:
- AA proposta é inválida, pois a utilização da analogia para a exigência de tributo não previsto em lei viola o § 1º do artigo 12 e o princípio da legalidade tributária.
- BA proposta é aceitável, pois os princípios gerais de direito tributário e público permitem a adaptação das normas do ITR para o IPTU, dada a similaridade das matérias.
- CA proposta é válida, desde que a analogia seja utilizada apenas como método interpretativo, sem alterar a base de cálculo ou a alíquota do IPTU estabelecida em lei.
- DA proposta do Fiscal de Tributos é válida, pois a analogia é um método aceitável para suprir lacunas na legislação tributária e pode ser utilizada para aumentar tributos.
- EA utilização da equidade, conforme o artigo 12, IV, permitiria a aplicação do método proposto pelo Fiscal, equilibrando o IPTU com as características ambientais dos imóveis.