Questão de Legislação Estadual — Geral — FURB 2023
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq918794
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Municipal n.º 908/1998 estabelece normas específicas para a concessão, suspensão e cancelamento de isenções tributárias. Com base nos artigos 174, 175 e 176 da referida lei e nos princípios gerais do direito tributário, julgue a situação a seguir:A empresa Alfa, beneficiária de isenção fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido a sua atuação em atividades culturais incentivadas pelo Município de Delta, foi autuada por realizar operações não relacionadas ao incentivo cultural que justificou a isenção. A autoridade fiscal, sem notificação prévia, suspendeu a isenção da empresa Alfa pelo prazo de um ano, conforme previsão do Art. 174. Posteriormente, iniciou-se um processo administrativo para o cancelamento definitivo do benefício, alegando-se circunstâncias agravantes, nos termos do Art. 175, I.Diante dos fatos e da legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
- AA suspensão da isenção por um ano não se justifica, pois deveria ser diretamente cancelada, dada a existência de circunstâncias agravantes na conduta da empresa Alfa.
- BA suspensão da isenção é ilegal, visto que a empresa Alfa não teve oportunidade de contestar a falta arguida, violando o disposto no Art. 176.
- CO cancelamento definitivo do benefício é legal, uma vez que a infração praticada pela empresa Alfa caracteriza circunstância agravante, justificando a aplicação do Art. 175, I.
- DO processo administrativo para cancelamento definitivo é prematuro, pois não houve ainda a suspensão da isenção pelo prazo de um ano, o que é uma condição para aplicar o Art. 175, II.
- EA suspensão da isenção fiscal está correta, pois a autuação pela infração é suficiente para aplicar a penalidade prevista no Art. 174.