Questão de Direito Civil — Inadimplemento das Obrigações — FURB 2023
Direito CivilInadimplemento das Obrigações
- Código
- qq918797
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No Direito Civil, o Direito das Obrigações abrange relações jurídicas de natureza pessoal e patrimonial, regulando principalmente a forma como os débitos devem ser cumpridos e as consequências do seu inadimplemento. À luz do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), considere o seguinte caso hipotético:Um Município celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa Construções Eficientes Ltda., para a reforma de uma escola pública. Foi pactuada uma cláusula penal para o caso de inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa. No decorrer da execução do contrato, a empresa atrasou a entrega da obra em 3 meses, alegando dificuldades técnicas imprevistas e aumento substancial nos preços dos materiais de construção. O Município decidiu cobrar a multa prevista na cláusula penal, mas a empresa argumenta que o valor é excessivo e capaz de levar à sua insolvência.Com base no Código Civil e na situação descrita, assinale a alternativa correta:
- AO Município tem direito ao recebimento integral da multa, pois a cláusula penal é irredutível e visa assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.
- BA cláusula penal é considerada nula, pois o atraso na entrega da obra se deu por motivo de força maior, caracterizado pelo aumento inesperado dos custos dos materiais.
- CA empresa Construções Eficientes Ltda. está isenta do pagamento da cláusula penal, uma vez que demonstrou que o atraso ocorreu por dificuldades técnicas imprevisíveis e alheias à sua vontade.
- DA empresa pode requerer judicialmente a redução da cláusula penal, com base no princípio da função social do contrato e na teoria da imprevisão.
- EO Município não pode executar a cláusula penal, pois ela deve ser compensada com os prejuízos efetivamente comprovados decorrentes do atraso na entrega da obra.