Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 05 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 05 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota (Santa Catarina)
- Código
- qq918968
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhota, em seu art. 62, esclarece acerca das indenizações. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor público:
- Ao auxílio moradia, a gratificação por encargo e o adicional de férias.
- Ba gratificação natalina, a gratificação por encargo e a gratificação por assessoramento.
- Co adicional por insalubridade, o adicional por periculosidade e o adicional por atividade penosa.
- Do adicional por serviço extraordinário, o adicional de férias e o adicional noturno.
- Eas diárias, o transporte e o auxílio escolar.