Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ilhota (Santa Catarina) — FURB 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ilhota (Santa Catarina)
- Código
- qq919066
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Ilhota - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Conforme o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:
- AInvalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, promovido, e o eventual ocupante da vaga nomeado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- BInvalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, readaptado, e o eventual ocupante da vaga revertido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- CInvalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- DInvalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- EInvalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, nomeado, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.