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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina) — FURB 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaraguá do Sul (Santa Catarina)
Código
qq919266
Banca
FURB
Órgão
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:
  1. Aem até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.
  2. Bem até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.
  3. Cem até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.
  4. Dem até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.
  5. Eem até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.

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